Por Ivan Pessoa

Cada vez mais isso se torna plausível, ao menos para mim: excesso de legalismo jurídico e sua infinidade de Leis é um salvo conduto à corrupção, com efeito, nenhuma medida legiferante é capaz de normatizar aquilo que já está arraigado no seio da sociedade, afinal a Lei surge a partir de um corpo de convenções que demandam séculos de reflexão, experimentação e sacrifício, jamais o contrário. A exemplo  do Código Moral Romano, que advinha do ‘mos maiorum‘, ou seja, do conjunto dos costumes ancestrais, determinantes, inclusive, para a construção de um consequente ‘corpus juris civilis‘: não há legalidade sem a apreciação mínima de uma moralidade ancestral, tencionada entre a consciência individual e sua preservação ao longo dos tempos, de modo que o Direito é ancila dos costumes. Quando ineficaz em seu propósito normativo, a medida jurídica é a que segue: “O grau de imoralidade de um país pode-se medir pelo número dos seus advogados.” (Olavo de Carvalho)

Portanto, basta criar uma centena de Leis, com uma possibilidade infinda de interpretações, para que a corrupção se instale impremeditadamente. A mera sobreposição de uma Lei que não tenha sido gestada retroativamente em meio a um conjunto de valores de um povo, mas que surge por vias formais e sua chancela interpretativa – já é um pressuposto à burla, à transgressão e à corrupção, daí a falta de credibilidade conferida às medidas estatais que só podem prevalecer por meio da aclimatação popular ou por meio da força. Ademais, todas as questões sociais não são juridicamente normatizadas – desde cima – por um decreto presidencial stricto sensu, mas são questões de moralidade privada, vividas cotidianamente, e que, no mais das vezes, são concebidas na tensão entre a comunidade, a família e o indivíduo. Em linhas gerais, aquilo que sofrer maior incentivo e reforço na vida pública (como a desordem, a imoralidade e a desonra) irreversivelmente prevalecerá com força de Lei, julgando e condenando seus transgressores, ou premiando seus entusiasmados propagandeadores.

A despeito do esforço, Friedman é ainda mais didático:

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